AREsp 2293877 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 83/STJ e 284/STF e ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e justificando o não provimento do agravo regimental e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATAN PAIVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Indicação De Ponto Omisso, Contraditório Ou Obscuro, Progressão De Regime
Processo Civil Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Indicação De Ponto Omisso, Contraditório Ou Obscuro +1 more

Case Brief

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Parties

JONATAN PAIVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 83/STJ e 284/STF e ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e justificando o não provimento do agravo regimental e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.