EAREsp 2648486 - ACORDAO

EAREsp 2648486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem trouxe precedentes ou distinções suficientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP.

Parties
Autor (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu/recorrente (defesa): SERGIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento E Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Nulidade Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor (ministério Público)

SERGIO DE SOUSA

Réu/recorrente (defesa)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento E Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou distinções
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem trouxe precedentes ou distinções suficientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem