AREsp 2548727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; ademais, a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal tardia e está preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
  3. 3 caráter impropriedade de inovação recursal e preclusão da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; ademais, a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal tardia e está preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno