AREsp 2739679 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litisconsórcio Passivo, Desequilíbrio Financeiro Contratual, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litisconsórcio Passivo Desequilíbrio Financeiro Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao litisconsórcio passivo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à alegação de desequilíbrio financeiro contratual
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.