AREsp 2640360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência da Súmula 83/STJ e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Decisora/agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Contratuais, Reservas De Honorários
Civil Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Contratuais Reservas De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à reserva de honorários contratuais
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência da Súmula 83/STJ e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.