AREsp 2491852 - DECISAO

AREsp 2491852 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e requisitos para sua impugnação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.