AREsp 2632935 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT; Agravado: Município de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Repetição De Indébito, ISS, Impugnação Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Repetição De Indébito ISS Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT

Agravante

Município de São Paulo/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e de menção esparsa a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial