AREsp 2430882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial à incidência da Súmula n. 83/STJ; cabia ao agravante demonstrar desarmonia jurisprudencial mediante indicação de precedentes desta Corte, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOACIR CAPITANIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Licitações Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Revisão Criminal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MOACIR CAPITANIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de demonstração de desarmonia jurisprudencial por meio de precedentes desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial à incidência da Súmula n. 83/STJ; cabia ao agravante demonstrar desarmonia jurisprudencial mediante indicação de precedentes desta Corte, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial