AREsp 2515266 - DECISAO

AREsp 2515266 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por não demonstrar a inaplicabilidade ou trazer precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, tornando inviável a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Certidão Negativa De Débitos Tributários, Controle Difuso De Constitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Função Social Da Empresa
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Constitucional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Certidão Negativa De Débitos Tributários Controle Difuso De Constitucionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 dispensabilidade da certidão negativa para recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por não demonstrar a inaplicabilidade ou trazer precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, tornando inviável a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.