AREsp 2357684 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação do entendimento do STJ que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Arts. 1.029 §1º CPC / Art. 255 §1º RISTJ
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula obstativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação do entendimento do STJ que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.