AREsp 2638144 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou que a jurisprudência do STJ diverge dos precedentes indicados ou que o caso apresenta peculiaridades que afastem sua aplicação (Súmula 83/STJ).
- Parties
- Agravante: Rosangela da Cunha Alves Carlyle
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rosangela da Cunha Alves Carlyle
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
- 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Ônus do agravante em demonstrar divergência jurisprudencial do STJ ou peculiaridade do caso para afastar precedentes indicados na decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou que a jurisprudência do STJ diverge dos precedentes indicados ou que o caso apresenta peculiaridades que afastem sua aplicação (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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