AREsp 2638144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou que a orientação jurisprudencial do STJ diverge dos precedentes indicados ou que há peculiaridade no caso apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Sampaio Silveira Santos; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Agravo Regimental, Identidade Física Do Juízo, Intimação Por Processo Judicial Eletrônico
Processual Civil Processual Penal Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Agravo Regimental Identidade Física Do Juízo Intimação Por Processo Judicial Eletrônico

Case Brief

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Parties

Rodrigo Sampaio Silveira Santos

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ ou peculiaridade fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou que a orientação jurisprudencial do STJ diverge dos precedentes indicados ou que há peculiaridade no caso apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.