AREsp 2723265 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e contemporânea a aplicação da Súmula 83/STJ adotada pela decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas; a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e a falta de impugnação pormenorizada configuram violação ao princípio da dialeticidade, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties: Agravante: CARLOS DIRCEU BAUER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Juntada De Procuração, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Juntada De Procuração Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS DIRCEU BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
3 exigência de juntada de procuração atualizada e reconhecimento de firma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.