AREsp 2610809 - DECISAO

AREsp 2610809 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo da decisão de inadmissão — a incidência da Súmula 83/STJ — e, por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente tal fundamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo da decisão de inadmissão — a incidência da Súmula 83/STJ — e, por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.