AREsp 2460553 - DECISAO

AREsp 2460553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula n. 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções aptas a afastar a aplicação da súmula, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: MAURICIO FERNANDES MACHADO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Dialética, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicável Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários/especiais Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Dialética Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicável Ao Processo Penal

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Parties

MAURICIO FERNANDES MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ no caso de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula n. 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções aptas a afastar a aplicação da súmula, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.