AREsp 2715757 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nem demonstrou a ausência de pacificação jurisprudencial do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Geza Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Cpc) / Decidido Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Case Brief
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Parties
Geza Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decidido Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissão de recurso especial com base na Súmula 83/STJ
- 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nem demonstrou a ausência de pacificação jurisprudencial do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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