AREsp 2745468 - DECISAO

AREsp 2745468 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma dialética e específica, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de desconstituir a orientação jurisprudencial indicada, motivo pelo qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ (art. 34, inciso XVIII, alínea "a").

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO ROLIM; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIZ OTÁVIO RIBEIRO ROLIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c'

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma dialética e específica, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de desconstituir a orientação jurisprudencial indicada, motivo pelo qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ (art. 34, inciso XVIII, alínea "a").

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.