EAREsp 2489401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e os agravantes não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão estadual, obstando o conhecimento com base na Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Erro De Fato, Ação Rescisória, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impenhorabilidade Do Bem De Família Pequena Propriedade Rural Erro De Fato +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando decisão possui fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e os agravantes não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão estadual, obstando o conhecimento com base na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.