AREsp 2754107 - DECISAO

AREsp 2754107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, além de não demonstrar elementos que afastem a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ROSA IZABEL BONIFÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica +1 more

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Parties

ROSA IZABEL BONIFÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dialética
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, além de não demonstrar elementos que afastem a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se