AREsp 2747592 - DECISAO

AREsp 2747592 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento apontado (Súmula 83/STJ), requisito essencial para infirmar a decisão agravada, e porque os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; decretou-se, ademais, advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VANILDA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios / Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Preclusão Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios / Multa (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANILDA MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por alegada contradição da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento apontado (Súmula 83/STJ), requisito essencial para infirmar a decisão agravada, e porque os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; decretou-se, ademais, advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.