AREsp 2737260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ: não demonstrou que os precedentes indicados são inaplicáveis ao caso nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de modificar a orientação jurisprudencial do STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: CAIQUE SANTOS DE AMORIM; Tribunal De Origem (agravado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Art. 932, Inciso III, Do CPC Aplicado Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIQUE SANTOS DE AMORIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar, para afastar a Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou distinção do caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ: não demonstrou que os precedentes indicados são inaplicáveis ao caso nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de modificar a orientação jurisprudencial do STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.