REsp 2016129 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicar precedentes contemporâneos aptos a afastar a orientação pacificada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Carlos Rodrigues Oliveira; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Sergipe; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Estelionato, Associação Criminosa, Uso De Documento Falso, Art. 171, §5º Do CP
Processo Penal Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Estelionato Associação Criminosa +2 more

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Parties

Carlos Rodrigues Oliveira

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicar precedentes contemporâneos aptos a afastar a orientação pacificada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido