AREsp 2445772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos (art. 371 do CPC), e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.019 do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, impingindo-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MARUJEIRO DE MATOS JUNIOR; Réu: Hospital réu; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Laudo Pericial E Livre Convencimento Do Julgador, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.019 Do Ncpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico E Hospitalar Súmula 83/stj Laudo Pericial E Livre Convencimento Do Julgador Dissídio Jurisprudencial (art. 1.019 Do Ncpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MARUJEIRO DE MATOS JUNIOR

Agravante

Hospital réu

Réu

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do laudo pericial pelo julgador
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais pelas alíneas a e c
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.019 do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos (art. 371 do CPC), e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.019 do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, impingindo-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.