AREsp 2319931 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, atendimento ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% por já obedecerem ao limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: EDER LUIS BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade

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Parties

EDER LUIS BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, atendimento ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% por já obedecerem ao limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.