EAREsp 2711427 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamento fundado na Súmula 83/STJ); além disso, a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Ronaldo Furtado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Bis in Idem, Cadeia De Custódia, Perícia, Interceptação Telefônica
Case Brief
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Parties
Ronaldo Furtado
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação deficiente de fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CR
- 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamento fundado na Súmula 83/STJ); além disso, a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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