AREsp 1643010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de inovação recursal relativa à prescrição (matéria de ordem pública), caracterizando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Prescrição, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Prescrição Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ sobre recursos especiais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de inovação recursal relativa à prescrição (matéria de ordem pública), caracterizando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial