AREsp 2558385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram efetivamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxeram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa; além disso, a majoração de honorários é inviável em agravo interno por não se tratar de nova instância, e a multa por litigância de má-fé não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Preclusão, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Preclusão Agravo Interno

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Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência e inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram efetivamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxeram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa; além disso, a majoração de honorários é inviável em agravo interno por não se tratar de nova instância, e a multa por litigância de má-fé não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.