AREsp 2783726 - DECISAO

AREsp 2783726 - DECISAO

O agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e não apresentando precedentes do STJ capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial, de modo que incidiu o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; foram majorados os honorários advocatícios de 12% para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.; Agravada: ELZA CONCEICAO CORADELLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravante

ELZA CONCEICAO CORADELLI - ESPÓLIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e não apresentando precedentes do STJ capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial, de modo que incidiu o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; foram majorados os honorários advocatícios de 12% para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majoro de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELZA CONCEICAO CORADELLI - ESPÓLIO, nos termos do art. 85, §11, do CPC.