AREsp 2648757 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), além de reconhecer a incidência da Súmula 83/STJ e a preclusão de nulidades não registradas em ata no júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão No Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão No Tribunal Do Júri Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à vedação de enfrentamento de dispositivos constitucionais pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Preclusão de nulidades ocorridas em sessão do júri quando não registradas em ata

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), além de reconhecer a incidência da Súmula 83/STJ e a preclusão de nulidades não registradas em ata no júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial