AREsp 2417751 - DECISAO

AREsp 2417751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ e por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento divergente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim, não se conhece do agravo e não se majoram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agro não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ e por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento divergente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim, não se conhece do agravo e não se majoram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

agro não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.