AREsp 2579000 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou ensejo para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; quanto à insurgência relativa à Súmula 7/STJ, apesar de conhecível, o mérito não prospera em face do entendimento firmado no Tema 1.105/STJ que mantém a eficácia da Súmula 111/STJ, aplicável à matéria de honorários mesmo após o CPC/2015.

Parties
Agravante: Vera Lúcia da Silva Caciatori; Agravada: Autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.105/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009, Impugnação Específica
Previdenciário Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1.105/stj Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vera Lúcia da Silva Caciatori

Agravante

Autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou ensejo para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; quanto à insurgência relativa à Súmula 7/STJ, apesar de conhecível, o mérito não prospera em face do entendimento firmado no Tema 1.105/STJ que mantém a eficácia da Súmula 111/STJ, aplicável à matéria de honorários mesmo após o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.