AREsp 2749232 - DECISAO

AREsp 2749232 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e atualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ em face da inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ, impedindo-se, assim, o conhecimento do agravo e o reexame das questões de mérito.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS PINHEIRO DA CRUZ; Agravante: HENRIQUE DIONIZIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Menoridade Relativa, Art. 65, I, Do CP, Art. 71 Do CP, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Atenuante Da Menoridade Relativa Art. 65, I, Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS PINHEIRO DA CRUZ

Agravante

HENRIQUE DIONIZIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da pena em razão da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  2. 2 Aplicação do instituto da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material/exasperação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83 e 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e atualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ em face da inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ, impedindo-se, assim, o conhecimento do agravo e o reexame das questões de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.