AREsp 2661140 - DECISAO

AREsp 2661140 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada estava alinhada à jurisprudência do STJ, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 83/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ODETE TRAMONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Julgamento Ultra/extra Petita, Tema 1.013/stj, Tema 1.103/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Julgamento Ultra/extra Petita Tema 1.013/stj +1 more

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Parties

MARIA ODETE TRAMONTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 Se houve julgamento extra ou ultra petita pelo acórdão recorrido
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissão do recurso especial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada estava alinhada à jurisprudência do STJ, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 83/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.