AREsp 2676071 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da incidência da Súmula 83/STJ que exige demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou colacionamento de precedentes contemporâneos/supervenientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 530/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Limitação Da Taxa De Juros À Média De Mercado Em Caso De Ausência Do Contrato Bancário
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 530/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Limitação Da Taxa De Juros À Média De Mercado Em Caso De Ausência Do Contrato Bancário

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica ou demonstração de precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 530/STJ para limitação da taxa de juros à média de mercado na ausência do instrumento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da incidência da Súmula 83/STJ que exige demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou colacionamento de precedentes contemporâneos/supervenientes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.