AREsp 2783705 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos lançados na decisão de inadmissão do recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem a orientação do STJ, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ademais, o dispositivo do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GENTIL MARVILA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GENTIL MARVILA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos lançados na decisão de inadmissão do recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem a orientação do STJ, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ademais, o dispositivo do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.