AREsp 2548381 - DECISAO

AREsp 2548381 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando, por confronto analítico ou indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores, a divergência jurisprudencial necessária para afastar as Súmulas 83 e 7 do STJ, configurando incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sucessão De Obrigações, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sucessão De Obrigações +2 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Portos RS pela sucessão das obrigações da SUPRG
  2. 2 necessidade ou não de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando, por confronto analítico ou indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores, a divergência jurisprudencial necessária para afastar as Súmulas 83 e 7 do STJ, configurando incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.