AREsp 2730527 - DECISAO

AREsp 2730527 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e por não terem demonstrado com precedentes que tal óbice não se aplica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Valter Cossia e outros; Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Valter Cossia e outros

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e por não terem demonstrado com precedentes que tal óbice não se aplica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.