AREsp 2644041 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar com precedentes recentes que o entendimento que fundamentou a decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) foi superado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Servidores Públicos Federais, Reajuste De 15, 8%, Revisão Geral, Impugnação Específica, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Servidores Públicos Federais Reajuste De 15,8% Revisão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 falta de demonstração de precedentes contemporâneos que superem o entendimento aplicado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar com precedentes recentes que o entendimento que fundamentou a decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) foi superado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial