AREsp 2696324 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DORVALINO FERREIRA TERRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
DORVALINO FERREIRA TERRES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
- 2 Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ
- 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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