AREsp 2672050 - DECISAO

AREsp 2672050 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e não comprovou a inexistência de aplicação dos precedentes indicados, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedente E Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Impugnação Específica Precedente E Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e não comprovou a inexistência de aplicação dos precedentes indicados, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.