AREsp 2638144 - ACORDAO

AREsp 2638144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial do STJ nem eventual peculiaridade do caso capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Hudson Carlyle Santos Batista; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hudson Carlyle Santos Batista

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ ou peculiaridade do caso para afastar aplicação dos precedentes indicados na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial do STJ nem eventual peculiaridade do caso capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial