AREsp 2734079 - DECISAO

AREsp 2734079 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por precedentes atuais ou distinguishing, que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; aplicou-se também o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDINA MARCIA PARREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: EDSMAURO PARREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: LUCI LANE PARREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA VIRGILINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS; Agravante: JAINE MARIA OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agregado: Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Interesse Processual, Impugnação Recursal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Gratificação De Função Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Interesse Processual Impugnação Recursal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Gratificação De Função Fiscal

Case Brief

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Parties

EDINA MARCIA PARREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

EDSMAURO PARREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

LUCI LANE PARREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA VIRGILINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Agravante

JAINE MARIA OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

GOIASPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agregado: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por precedentes atuais ou distinguishing, que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; aplicou-se também o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça