AREsp 2753461 - DECISAO

AREsp 2753461 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que justificaram a não admissão do recurso especial, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, devendo incidir por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Julio Roberto Wegner; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932 Do CPC

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Parties

Julio Roberto Wegner

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que justificaram a não admissão do recurso especial, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, devendo incidir por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.