AREsp 2764342 - DECISAO

AREsp 2764342 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertir acerca da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: LLX MINAS RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A; Embargante: FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

LLX MINAS RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A

Embargante

FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ?
  2. 2 O agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertir acerca da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).