AREsp 2771364 - DECISAO

AREsp 2771364 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ, inexistindo demonstração de superação ou distinção dos precedentes indicados, motivo pelo qual não há vício sanável nos termos demandados e os embargos foram rejeitados com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ, inexistindo demonstração de superação ou distinção dos precedentes indicados, motivo pelo qual não há vício sanável nos termos demandados e os embargos foram rejeitados com advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa