AREsp 2489325 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação firmada (Súmula 231/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a inadmissão; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de a atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: D. C. P.; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Parte Que Opinou (pela Rejeição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento (inadmissão) do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Art. 65, III, Alínea 'd' Do CP, Art. 68 Do CP, Tema 158/stf (repercussão Geral)
Direito Penal Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 231/stj Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Art. 65, Iii, Alínea 'd' Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

D. C. P.

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou (pela Rejeição)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 se o recurso especial foi corretamente inadmitido com base na Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação firmada (Súmula 231/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a inadmissão; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de a atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento (inadmissão) do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.