AREsp 2735474 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ, nem comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, revelando a necessidade de reexame fático-probatório; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARGARETE MORO; Autor: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARGARETE MORO

Agravante

MAURICIO DAL AGNOL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ, nem comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, revelando a necessidade de reexame fático-probatório; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.