AREsp 2402401 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; por falta de impugnação pertinente aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes as alegações e precedentes trazidos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ em caso de orientação jurisprudencial pacificada no STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; por falta de impugnação pertinente aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes as alegações e precedentes trazidos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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