AREsp 2742514 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem distinguiu os precedentes indicados, de modo que persistem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)
Civil Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Questão sobre abusividade dos juros remuneratórios e aplicabilidade da taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem distinguiu os precedentes indicados, de modo que persistem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.