AREsp 2692534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, consistente na consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: FRANCISCO ASSIS ABREU SERPA; Representante: ROBERTA DE LIMA SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento) Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Carência Em Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 83/stj Carência Em Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Tutela De Urgência +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

FRANCISCO ASSIS ABREU SERPA

Autor/agravado

ROBERTA DE LIMA SERPA

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento) Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83)
  2. 2 aplicabilidade de prazos de carência em casos de urgência e emergência
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar como extensão da internação hospitalar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, consistente na consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.